Declarantes atrasados
A cidade aplica uma multa por atraso quando uma taxa de licença não é paga na data de vencimento ou antes dela.
Como sei se minha taxa de licença foi paga em dia?
A data de vencimento para renovação da licença está impressa diretamente no documento de renovação. Sua taxa de licença será considerada paga em dia se o carimbo postal do USPS no seu pagamento for datado, no máximo, da data de vencimento indicada.
Qual é a minha penalidade se eu registrar ou pagar uma taxa de licença com atraso?
A Prefeitura aplica uma multa por atraso quando a taxa de licença não é paga na data de vencimento ou antes dela. As multas por atraso são aplicadas em 20% do valor da taxa de licença no dia seguinte ao vencimento. No entanto, as multas por atraso não se aplicam a licenças com taxa administrativa, como as de empresas com faturamento bruto inferior a US$ 12,000, contas de filiais ou organizações 501(c)(3).
As taxas de licença emitidas antes de 2024 foram avaliadas da seguinte forma:
- Será aplicada uma multa de 20% se o pagamento for feito no mês seguinte ao vencimento da taxa de licença.
- Será aplicada uma multa de 50% se o pagamento for feito após o último dia do mês seguinte à data de vencimento.
- Observação: a multa mínima por atraso de pagamento é de US$ 25.
O Imposto e Licença concede isenções de penalidades?
Sim de acordo com TMC Capítulo 6B.10.095 O Departamento de Impostos e Licenças tem autoridade para isentar multas por atraso ou atraso em circunstâncias limitadas. Isso se aplica quando o pagamento insuficiente de uma taxa de licença, ou a falta de pagamento de qualquer taxa na data de vencimento, é devido a circunstâncias fora do controle do contribuinte.
Fundos insuficientes, desconhecimento da data de vencimento da taxa após a obtenção do licenciamento junto à Prefeitura ou não recebimento de uma licença ou notificação fiscal normalmente não se qualificam para isenção de multa. Se alguma dessas situações se aplicar a você, consulte uma de nossas opções disponíveis. Opções de Pagamento.